Quais são os direitos e deveres dos sócios e acionistas? No universo empresarial, os sócios e acionistas desempenham papéis fundamentais na gestão e no funcionamento das empresas. Compreender seus direitos e deveres é essencial para uma convivência harmoniosa e para o sucesso do negócio. Vamos explorar essas responsabilidades mais detalhadamente: Direitos dos Sócios e Acionistas:
Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião. De acordo com o órgão julgador, a ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. Na ação, a autora explicou que
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas
Projeto permite que patente de invenção seja requerida em nome de sistema de inteligência artificial. O Projeto de Lei nº 303/24 permite que a patente seja requerida em nome do sistema de inteligência artificial (IA) em caso de invenções geradas de forma autônoma pelo sistema. Nesses casos, o sistema de IA será considerado o inventor
Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios. A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, alcançando bens dos sócios. O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de
Pedidos de dossiês de compliance das empresas crescem acima de 40% ao ano Estudos mostra que medo de fazer negócios com organizações com problemas de imagem fez investigações aumentarem mais de 230% entre 2021 e 2023. A possibilidade de ter a imagem da marca arranhada em função de negócios ou parcerias fechadas com empresas envolvidas
Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que aumentou para
Banco não responde por saque em conta de beneficiário falecido. No julgamento da apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores de benefícios previdenciários depositados após o falecimento do segurado e indevidamente sacados por terceiros, a 6ª turma do TRF da 1ª região negou a apelação do
Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.
Comissão aprova projeto que facilita início de atividade de empresa de médio risco. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui as atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, a fim de dispensá-las de atos de liberação, como vistorias prévias. A regra já vale para
