STJ - Em regra, corretora não tem responsabilidade solidária com construtora por atraso na entrega de imóvel Ao afastar a responsabilidade solidária entre uma corretora imobiliária e uma construtora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade passiva da primeira em ação que pede a devolução dos valores pagos por
Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem
Comissão aprova projeto que autoriza quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, diante de indícios de ocultação
Acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio Caso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual a ser instaurado paralelamente ao processo de inventário, com o apoio de
Justiça determina bloqueio de site que vende dados pessoais de brasileiros Advocacia-Geral da União e Ministério Público Federal obtém vitória em ação civil pública contra o site Tudo Sobre Todos, hospedado na Suécia A Justiça Federal determinou o bloqueio nacional de acesso ao site “Tudo Sobre Todos”, acusado de comercializar dados pessoais de cidadãos brasileiros
Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de
Herdeiro deve receber aluguéis de imóvel após morte de usufrutuário A 8ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) decidiu que o usufruto — direito real que garante a alguém o uso e gozo de um bem alheio — se extingue automaticamente com a morte do usufrutuário. O cancelamento no registro imobiliário
Bem oferecido como garantia não tem proteção de impenhorabilidade A 6ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou decisão que negou a suspensão da consolidação de propriedade e do leilão de um imóvel rural oferecido como garantia em contrato com instituição financeira na comarca de Palmitos. O imóvel, com área de
Uso de slogan “melhor restaurante do Brasil” é indevido, decide TJSP A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a regularidade da atuação do Conselho Nacional Autorregulamentação Publicitária (Conar) ao coibir slogan de empresa que se intitulou “melhor restaurante do Brasil” sem a devida comprovação. Na decisão, o
Justiça condena construtora a pagar indenizações a consumidores por não entregar imóveis A Justiça condenou uma construtora a indenizar um casal por danos materiais, após atrasar a entrega de dois apartamentos adquiridos na planta. O atraso ultrapassou dez anos, já que o prazo contratual, incluindo a cláusula de tolerância, expirou em janeiro de 2014. A
