A 35ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 29ª Vara Cível da Capital que declarou nula deliberação de assembleia de condomínio que proibiu a locação de apartamentos por aplicativos de hospedagem. Também foi reconhecida a ineficácia de eventuais penalidades aplicadas à autora, mas os pedidos de indenização

Cliente que teve todo salário retido por dívida de financiamento com banco tem direito a indenização A justiça manteve a condenação de um banco ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por dano moral, além de ter que se abster de continuar efetuando retenção integral do salário depositado na conta corrente de um servidor

Farmácia de manipulação é condenada por erro na entrega de medicamento A juíza da 7ª Vara Cível de Brasília condenou farmácia de manipulação a indenizar consumidores pela entrega errada de medicamento. A magistrada concluiu que a falha na prestação de serviço violou o direito à saúde e à integridade física da criança. De acordo com

STJ - Parte do cônjuge não devedor é calculada sobre o valor da avaliação do imóvel leiloado A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, na hipótese de penhora de bem indivisível, a quota-parte do coproprietário alheio à execução, que exerce o direito de preferência na arrematação, deve ser calculada sobre o

STJ - Em regra, corretora não tem responsabilidade solidária com construtora por atraso na entrega de imóvel   Ao afastar a responsabilidade solidária entre uma corretora imobiliária e uma construtora, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a ilegitimidade passiva da primeira em ação que pede a devolução dos valores pagos por

Falta de escritura ou contrato particular não invalida doação disfarçada de empréstimo A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível validar a doação dissimulada de empréstimo mesmo diante da falta de escritura pública ou de instrumento particular. Com esse entendimento, o colegiado negou provimento ao recurso especial de um homem

Comissão aprova projeto que autoriza quebra de sigilo para evitar fraude em pensão alimentícia A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que autoriza o juiz a determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal do responsável por pensão alimentícia, diante de indícios de ocultação

Acesso à herança digital protegida por senha exige incidente processual próprio   Caso o falecido não tenha compartilhado senhas com os herdeiros, a busca por informações patrimoniais e bens digitais em seus aparelhos eletrônicos poderá ser feita por meio de um incidente processual a ser instaurado paralelamente ao processo de inventário, com o apoio de

Justiça determina bloqueio de site que vende dados pessoais de brasileiros Advocacia-Geral da União e Ministério Público Federal obtém vitória em ação civil pública contra o site Tudo Sobre Todos, hospedado na Suécia A Justiça Federal determinou o bloqueio nacional de acesso ao site “Tudo Sobre Todos”, acusado de comercializar dados pessoais de cidadãos brasileiros

Ainda que incluído no inventário, imóvel qualificado como bem de família é impenhorável Ao cassar acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, quando um imóvel é qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de