Projeto prevê prazo de validade para testamento de emergência. O Projeto de Lei nº 196/24 prevê prazo de validade para o chamado testamento de emergência, feito de próprio punho, sem testemunhas, em circunstâncias excepcionais, como risco iminente de morte. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o testamento perde validade se, em 90
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há
Projeto obriga banco a informar a família sobre saldo em conta de parente falecido. O Projeto de Lei 112/24 obriga os bancos a informarem a família, nos casos de falecimento do titular, sobre a existência de saldo em contas inativas por mais de 12 meses. A notificação deverá ser feita mensalmente a partir do 13º
Parentalidade afetiva por via extrajudicial precisa de consentimento dos pais biológicos. Cartórios extrajudiciais não podem reconhecer parentalidade afetiva de menores de 18 anos sem a manifestação dos pais biológicos. Esse é o entendimento da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), referendado durante a 1ª Sessão Virtual do Conselho Nacional
Família que blindou bens para fugir de dívida terá penhora de 100% dos imóveis leiloados. Desembargadores da 16ª câmara Cível do TJ/PR acordaram, por unanimidade, que um grupo familiar agiu em conluio e blindou seus bens para se esquivar do pagamento de um empréstimo bancário feito em benefício da própria família. Também autorizaram a penhora
Comissão aprova projeto com novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que muda as regras sobre separação legal de bens no Código Civil. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) determina a
Negado pedido de reintegração de posse após divórcio. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de reintegração de posse e cobrança de indenização de homem contra ex-companheira que permaneceu em imóvel com filho de ambos após o divórcio. De acordo com os autos, as partes foram casadas
Autorizações de viagens de menores nas férias aumentaram 163% em 2023. Em julho e dezembro de 2023, foram 804 autorizações emitidas; no mesmo período, em 2022, foram 306. A emissão de AEV - Autorizações Eletrônicas de Viagens de Menores aumentou 163% no período de férias escolares (julho e dezembro) em comparação ao mesmo período no
Projeto classifica como contravenção impedir acesso a métodos de planejamento familiar. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto classificando como contravenção penal o ato de impedir ou dificultar, sem a devida justificativa, o acesso aos métodos de planejamento familiar. A pena prevista é multa. A medida está contida
Rejeitada alegação de prescrição e admite o prosseguimento da execução em favor dos sucessores. A União recorreu da decisão que não considerou a prescrição da pretensão executória em relação aos autores falecidos. Argumentou: a) a impossibilidade de o Sindicato representar ex-servidor falecido; b) a ocorrência da prescrição da pretensão dos herdeiros do referido exequente falecido
