Câmara mantém decisão em demanda sobre alegado desvio de função em corporação. A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado, julgou improcedente a pretensão autoral de um servidor, que alegava ter sido colocado

Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto. O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a Terceira Turma

Mantida sentença que rescindiu contrato por descumprimento contratual. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença do juiz Gilmar Luiz Coelho, da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que declarou rescindido contrato de prestação de serviços de instalação e funcionamento de uma usina voltaica para produção de energia

Juiz condena empresa que alterou unilateralmente valor de bônus. Segundo o magistrado, a bonificação, diferentemente do "prêmio", é ato bilateral. Empresa que alterou de forma unilateral plano de incentivo deverá pagar, na íntegra, bônus acordado com um executivo. A decisão é do juiz de Direito André Salomon Tudisco, da 1ª vara Empresarial e Conflitos de

Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pleito dele. A

Projeto fixa prazo de dois anos para o pedido de reconhecimento da dissolução de união estável. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1345/23, que fixa o prazo de dois anos para uma pessoa pleitear o reconhecimento da dissolução de união estável, para fins patrimoniais (partilha de bens), sob pena de prescrição. O

Proposta prevê a adoção de espaço público por entidade ou empresa. O Projeto de Lei 891/23 permite que entidades e empresas adotem espaços públicos para possibilitar a manutenção, a utilização e a recuperação dessas áreas. Pela proposta, o prazo de vigência desses convênios poderá ser de até 48 meses, podendo ser renovado conforme o interesse

Engenheiro pode ser responsável técnico de vários estabelecimentos. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que conselho de fiscalização profissional não pode limitar o número de empresas em que o profissional pode exercer responsabilidade técnica. A decisão se deu com o exame de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia

Concessão de teletrabalho não é direito adquirido. Decisão proferida em sede de Mandado de Segurança negou pedido de liminar para restabelecimento de teletrabalho de uma servidora do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. O relator do processo, Des. Divoncir Schreiner Maran, ressaltou a ausência dos requisitos autorizadores para concessão da liminar pretendida. No dia