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Contrato de prestação de serviços com demanda variável tem valores estimados e geram apenas expectativa de faturamento. O TRF 1ª Região, manteve decisão de primeiro grau, que entendeu que em contrato de demanda variável, os valores são estimados, e o volume de serviço em quantidade inferior é comum. Na hipótese dos autos, uma empresa de

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Lei de improbidade administrativa: Entenda artigos vetados por Moraes. Em recente decisão, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu medida liminar para suspender uma série de dispositivos da nova lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92, alterada pela lei 14.230/21). A decisão foi proferida na ADIn 7.236, ajuizada pela Conamp - Associação Nacional dos Membros

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