Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD
Homologação da partilha em arrolamento sumário dispensa prévio recolhimento do ITCMD. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria, decidiu que a ausência de prévia propositura da ação de investigação de paternidade, que é imprescritível, e de seu julgamento definitivo não constitui obstáculo para o início da contagem do prazo prescricional para



