ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre
Relator da reforma tributária diz que é hora de "fazer cálculos" para alíquotas do novo imposto. O relator da Reforma Tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que agora os deputados e o governo vão fazer cálculos para identificar quais seriam as alíquotas do novo Imposto sobre Bens e Serviços necessárias para manter a
Tribunal garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel. Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não previstas na norma de isenção A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a um contribuinte a isenção de Imposto de Renda (IR) incidente
Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras. O Senado analisa um projeto de lei (PL) 882/2023 que aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Pela regra atual, o crédito pode variar de 0,1% a 3% da receita. A proposição, do senador
PIS/Cofins: Supremo mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras. Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores
Deputados discutem impactos da reforma tributária na economia digital. O grupo de trabalho da Câmara dos Deputados que discute a reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19) promove novo debate nesta quarta-feira (26). Desta vez deputados e convidados vão discutir os reflexos que a reforma tributária pode ter na economia digital, que engloba as atividades econômicas
Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte valerá a partir de 2024. A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de
Supremo reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. Em análise na Câmara dos
PL propõe parcelamento tributário a afetados por fim da coisa julgada. Deputado diz que decisão do STF ignora os princípios constitucionais da imutabilidade da coisa julgada e da segurança jurídica. O PL 512/23, do deputado Gilson Marques, cria um programa de renegociação de dívidas tributárias com a União para contribuintes, em especial empresas, afetados por
