Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa. O colegiado deu parcial
TJRS Mantém Natureza Extraconcursal dos Honorários Sucumbenciais. Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que considerou extraconcursal o crédito de honorários sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a posição assentando que os honorários foram fixados em data posterior a do pedido da recuperação judicial e o cálculo deve
Juiz concede medida cautelar para evitar penhora de bens de empresa de varejo. O juiz da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Paulo Assed, concedeu uma medida de tutela de urgência cautelar pedida pela Americanas S.A.. A informação é do jornal O Globo. A decisão veta a possibilidade de bloqueio, sequestro ou penhora de
TJ/RJ mantém suspensa lei de contratações empresariais pelo município Relator do caso reforçou que a matéria acerca das normas gerais de licitação e contrato com a administração pública é privativa da União, por força do art. art. 22, XXVII da CF. Os desembargadores integrantes do Órgão Especial do TJ/RJ mantiveram, por unanimidade, a decisão liminar
TJ-SP não reconhece violação à marca de companhia aérea em anúncio de advogado. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeira instância que não reconheceu violação à marca de uma companhia aérea em anúncios feitos por um advogado no Facebook. Consta nos autos que o
TST: Sócio tem crédito trabalhista retido para pagar dívida da empresa. A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, que espera há mais de 26 anos a quitação do valor. A 8ª turma do TST penhorou créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio para pagamento de dívida de sua empresa a um supervisor. O
Ministério da Economia restringe atividades beneficiadas pelo Perse Caiu de 88 para 38 o número de atividades que terão benefícios fiscais criados para compensar os efeitos da pandemia. O ministério da Economia decidiu reduzir o número de empresas que serão beneficiadas pelo Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Foi editada a
Compensação de dívidas de SP com perdas de ICMS é estendida até abril. O prazo foi concedido pelo ministro Alexandre de Moraes até que o grupo de trabalho composto pela União e pelos estados defina o montante da perda de arrecadação e a sua compensação. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
Comissão aprova continuidade de crédito a pequenos negócios vigente na pandemia A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanente o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas), criado para facilitar o acesso ao crédito e ajudar os
Justiça acolhe pedido de recuperação judicial de associação sem fins lucrativos A 2ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem acolheu pedido de recuperação judicial de uma associação civil sem fins lucrativos atuante em programas e serviços de interesse social pelo Brasil, cujas atividades foram prejudicadas pela crise sanitária do coronavírus.
