Empresa Oi pede proteção judicial contra bloqueios requeridos por credores A empresa de telecomunicações Oi solicitou, nesta quarta-feira (1º/2), à 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, em liminar, que seus ativos não sejam bloqueados a pedido de credores. A medida abriria caminho para a Oi ajuizar um novo pedido de recuperação judicial, trinta dias
Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária, decide Tribunal. O TRF 1ª Região, seguindo entendimento do STJ, entendeu que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento
TJ-SP isenta antigos donos por débitos em sociedade vendida a ex-empregados. A cessão de cota social tem o condão de transferir não só os ativos, mas também os passivos que aquela cota representa. O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença para julgar
É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbitral,
Poder Judiciário pode anular cláusula arbitral ilegal, decide TJ-SP O Poder Judiciário pode, nos casos em que for identificado um compromisso arbitral "patológico", isto é, claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de
Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria. Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com
Empresa obtém aprovação de novo plano de recuperação judicial Uma das maiores recuperações judiciais em andamento no Brasil obteve uma segunda aprovação do plano de credores. No dia 19 de janeiro, a Assembleia Geral de Credores do Grupo Seara aprovou um modificativo ao plano de recuperação judicial. O processo, que tramita em Sertanópolis/PR, é, atualmente,
Ação anulatória de débito fiscal será julgada pelo juízo da execução. Relator do caso citou entendimento do STJ no sentido de que "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitante". Quando houver conexão entre duas ações e a ação anulatória de
Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria. Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com
Em discussão a inclusão de multa rescisória e a verba indenizatória trabalhista como créditos preferenciais em ações de falência. Segue em discussão o Projeto de Lei nº 2828/2022 que visa alterar a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, especialmente no que tange a créditos
