Comissão aprova projeto que facilita parcelamento de débito de microempresa com o Simples. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 148/22, do deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF), que busca facilitar a renegociação de débitos de micros e pequenas empresas com o Simples Nacional. O texto determina
Sócio falecido: ingresso de herdeiros e pagamento dos haveres. Quando um sócio falece, a dúvida remanesce na entrada ou não dos seus herdeiros na sociedade. Os sucessores, por herdarem quotas sociais no falecimento dos pais, poderão ou não ter o direito de ingressarem na sociedade. As regras normais da sucessão nem sempre seguirão as regras
Decisão sobre ICMS no deslocamento de mercadorias pelo mesmo contribuinte valerá a partir de 2024. A decisão do STF modulou os efeitos de julgamento realizado em 2021. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei Kandir (Lei Complementar 87/1996) que possibilitava a cobrança do ICMS na transferência de
Supremo reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto A redução de percentual de benefício fiscal deve se sujeitar ao princípio da anterioridade nonagesimal. O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou que decretos que diminuíram os coeficientes de redução da alíquota de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e
Nova lei prorroga regime de tributação para multinacionais brasileiras. Já está em vigor a Lei 14.547/23, que prorroga por dois anos o crédito presumido do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) equivalente a 9% do lucro obtido por subsidiárias no exterior de empresas brasileiras do setor industrial ou da construção civil. Essa norma é
Distribuidoras não têm direito a crédito do ICMS na compra de álcool anidro. Para o STF, como não há tributação na saída do produto das usinas, também não há direito a creditamento pelas distribuidoras. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a transferência do recolhimento do ICMS relativo à saída do álcool etílico anidro combustível
Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao
Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor. Credor tem direito ao bloqueio dos ativos financeiros dos devedores de anuidades via Sisbajud, conforme a ordem legal preferencial, em vez de ter que aceitar a garantia patrimonial (isto é, um bem como garantia). Foi o que decidiu a 4ª Seção do Tribunal
Proposta destina crédito a micro e pequena empresa com juro limitado à metade da taxa Selic O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic. O texto em
Tribunal considera inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa. Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à execução, sendo irrelevante a boa-fé do comprador. Com isso, a 7ª Turma manteve a sentença que considerou inválida uma operação de compra e venda
