Comissão aprova proposta que amplia número de estações de rádio e TV permitidas por empresa. A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 7/23) que autoriza sociedades unipessoais a executar o serviço de radiodifusão e amplia o número de outorgas de serviços permitidas por empresa. Pelo texto, passarão a ser permitidas para
Câmara aprova urgência para projeto que prevê obrigações a empresas responsáveis por desastres. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) a urgência para o Projeto de Lei 2257/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, que prevê obrigações para as empresas responsáveis pela ocorrência ou risco iminente de desastres. Com o regime
Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo de busca na internet, para remeter a resultados em links patrocinados. A turma
Debate sobre as sociedades em comandita. Quando entrou abril de 2023, uma curiosidade se escondia no Mapa das Empresas do DREI - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. Segundo a atualização feita em 13/4/23, eram 71 sociedades em comandita por ações e 50 sociedades em comandita simples registradas no Brasil. Somos estudantes apaixonados pelo
Indevida cobrança de imposto de renda em rescisão de contrato de representação comercial. Uma empresa de produtos médico-hospitalares recorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que negou o pedido da instituição para afastar a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a indenização recebida em decorrência da rescisão, sem
Especialista explica novo cenário para recuperação judicial de empresas. Com alterações de leis, há previsão de financiamento específico para empresas que entraram em processo de recuperação judicial no país Empresas que entram em processo de recuperação judicial enfrentam dificuldades em obter acesso a novos recursos financeiros. No entanto, a situação mudará, uma vez que, novas
Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais. Na execução fiscal, comprovada a dissolução irregular da empresa, é cabível a responsabilização dos sócios pelo débito à época da dissolução. O entendimento é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) ao analisar recurso de um dos antigos
PIS/Cofins: Supremo mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras. Maioria do Plenário referendou liminar concedida pelo ministro Ricardo Lewandowski. Decreto do presidente Lula restabeleceu as alíquotas previstas desde 2015. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a suspensão de decisões judiciais que afastaram a aplicação de decreto presidencial que restabeleceu os valores
Primeira Seção vai definir forma de aplicação de benefício para quitação de débito fiscal parcelado. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 2.006.663, 2.019.320 e 2.021.313, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, cadastrada como Tema 1.187 na
CCJ aprova redução de quórum para tomada de decisões em sociedades limitadas. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) o projeto que flexibiliza a tomada de decisões pelas sociedades limitadas. O Projeto de Lei (PL) 1.212/2022 reduz quórum para decidir sobre escolha de administradores não-sócios, destituição de sócio-administrador, modificação do contrato social,