Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da
Vara Empresarial propõe mediação para solução de ações de despejo contra Grupo Varejista. O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, responsável pelo processamento de recuperação judicial do Grupo Americanas, proferiu despacho nomeando os mediadores Gustavo da Rocha Schimidt, Marcelo Augusto Fichtner Bellize e Antônio Frange Júnior para ficarem à disposição
Invalidadas regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras. Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto
Liberdade de informação: TJ rejeita pedido de retirada de notícia jornalística em site. A mulher foi presa pela Polícia Civil em Canasvieiras, na capital, sob a acusação de integrar uma quadrilha que clonava sites de bancos. Segundo a denúncia, o esquema fraudulento teria movimentado cerca de R$ 5 milhões em várias regiões do país e
Juiz vê possível fraude e nega recuperação judicial de rede de supermercados. Por verificar indícios de fraude, o juiz Alexandre Cesar Ribeiro, da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo (SP), indeferiu um pedido de recuperação judicial feito por uma rede de supermercados. Além da atribuição de custas e honorários à empresa, o juiz determinou
Justiça indefere recuperação judicial de rede de supermercados. A Vara Única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo indeferiu o pedido de recuperação judicial movido por uma rede de supermercados após a verificação de indícios de fraude. Além da atribuição de custas e honorários à requerente, o juiz Alexandre Cesar Ribeiro determinou que o caso
Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que o comprador de filial de uma empresa em recuperação extrajudicial não assumirá as obrigações do devedor (PL 3497/21). Com a medida, o comprador (arrematante, no
Receita com vendas online de varejista despencam mais de 90% após recuperação judicial. Dados constam em relatório do administrador judicial da varejista Desde que entrou em recuperação judicial, a varejista tem passado por uma significativa redução na receita bruta mensal no canal digital. De acordo com o relatório mensal do administrador judicial, em abril de
Mediação extrajudicial pode acelerar recuperação judicial de empresa elétrica. A recuperação judicial da empresa elétrica, autorizada na última segunda-feira (15/5) pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, pode ser positivamente impactada pela retomada da medicação extrajudicial. A decisão facultou às partes a possibilidade de usar o meio alternativo de resolução judicial. Até então, o
Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O