Comissão aprova exclusão do adiantamento de contrato de câmbio da recuperação judicial. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1898/23, que exclui o crédito advindo do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) dos efeitos de uma eventual recuperação judicial. O texto altera a Lei de Recuperação
Fusão e aquisição de empresas: quando é inteligente bater o martelo? Em um mercado cada vez mais competitivo e dinâmico, movimentos como a fusão e aquisição tem sido cada vez mais utilizados, impactando diretamente nas operações e até mesmo na relação com os consumidores. A fusão e aquisição, também chamada de M&A ou merger and
Estado indenizará empresa condenada por custas erroneamente. Empresa que ingressou com ação de execução para cobrar dívida acabou condenado a pagar custas judiciais, as quais caberiam à parte devedora. Pelo transtorno, ele será indenizado pelo Estado do Paraná em R$ 5 mil. Decisão é do juiz de Direito José Foglia Junior, do Juizado Especial da
Incidência de juros e correção monetária após pedido de recuperação judicial é conferida por tribunal. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, por meio de edital de intimação, convoca pessoas, órgãos e entidades com interesse em se manifestarem no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Comissão debate impacto das taxas de juros para micro e pequenas empresas. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (15) a taxa de juros e impacto da inflação para as micro e pequenas empresas. O deputado Jorge Goetten (PL-SC), que solicitou o debate, lembra que o Brasil vem
Empresa é multada por litigância de má-fé ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, condenou empresa a pagar multa por litigância de má-fé por já ter ingressado anteriormente no Judiciário com outra ação
Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser
Empresa que quitou débitos trabalhistas de recuperanda tem direito ao voto individual de cada credor originário. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a uma empresa que quitou débitos trabalhistas de devedora em processo de recuperação judicial o direito de voto por cabeça de cada credor originário
Saiba a importância da advocacia corporativa para as decisões do gestor. A advocacia corporativa desempenha um papel fundamental no ambiente empresarial atual, oferecendo suporte jurídico especializado para as decisões do gestor. Neste contexto, a atuação de advogados corporativos se torna essencial para garantir a conformidade legal, mitigar riscos e proteger os interesses da empresa. Uma
ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre