Proteger a marca e a propriedade intelectual é crucial para empresas e empreendedores, pois esses ativos representam um valor significativo e são essenciais para a identidade e competitividade no mercado. Aqui estão algumas medidas para proteger esses ativos: Registro de Marca: O primeiro passo é registrar sua marca no órgão competente, como o Instituto Nacional
Quais são as obrigações legais para a abertura de uma empresa? Ao empreender a jornada de abrir uma empresa, os empresários se deparam com uma série de obrigações legais que precisam ser cumpridas para garantir a regularidade e a operação legal do negócio. Essas obrigações são fundamentais para assegurar que a empresa esteja em conformidade
Empresa é condenada por uso de embalagem similar ao da concorrente. A 5ª Vara Cível de Barueri condenou uma empresa do setor alimentício por concorrência desleal devido à comercialização de geleias com pote e outros elementos muito similares aos de outra marca. A sentença determinou que a ré interrompa a utilização dos produtos, além do
Projeto deixa claro que somente bens penhoráveis respondem por dívida. O Projeto de Lei nº 595/24 estabelece que somente os bens suscetíveis de penhora respondem pelos débitos do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil prevê que todos os bens do devedor respondem pela dívida existente. O projeto
Execução fiscal pode ser redirecionada para sócio administrador A 2ª Câmara Cível do TJRN deferiu pedido, apresentado pelo Município de Natal, para que seja feito o redirecionamento de uma execução fiscal, de uma empresa para o sócio-administrador do estabelecimento, que não funcionaria mais, há alguns anos, no mesmo domicílio informado ao fisco municipal. A decisão
Justiça determina que empresa não utilize nome semelhante ao de concorrente. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Andre Salomon Tudisco, que determinou que empresa deixe de usar nome similar ou quaisquer termos
Mantida condenação de empresa pela venda de produto com embalagem similar à de concorrente. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pela juíza Renata Mota Maciel, que condenou empresa de materiais de construção pela venda
CNI questiona lei que impõe a transportador contratar seguro de cargas. Entidade alega que alteração da legislação desestrutura o mercado e aumenta custos. A CNI - Confederação Nacional da Indústria questiona no STF a validade de norma que impõe ao transportador a contratação de seguro obrigatório sobre o transporte de cargas, bem como a elaboração
Rejeitada cobrança de taxa contra empresa que contratou banda Maroon 5 em BH. A Terceira Turma do TRF6 julgou improcedente uma apelação do Sindicato dos Músicos Profissionais de Minas Gerais e da Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho de Regional de Minas Gerais. Na ação de origem, as duas entidades pediam a condenação da
Justiça prorroga por mais 90 dias o período de blindagem do processo de recuperação judicial do Grupo Oi. A juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, prorrogou por mais 90 dias, na forma da Lei de Recuperação Judicial, o stay period do Grupo Oi. O
