Projeto obriga empresas de inteligência artificial a oferecer ferramenta para proteger direito autoral. O Projeto de Lei 1473/23 obriga empresas que operam sistemas de inteligência artificial (IA) a disponibilizar ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos. O objetivo é preservar os direitos
Empresa deve fornecer dados de donos de site com anúncio falso Deve ser disponibilizada a identificação dos responsáveis pela criação dos perfis, assim como os dados bancários e demais informações pertinentes. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou que seja disponibilizada a identificação de responsáveis por criação de perfis com produtos supostamente
Justiça condena Facebook a indenizar oito milhões de brasileiros por vazamento de dados. Uma sentença proferida nesta quinta-feira (23) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 a
Site de vendas é condenado a indenizar consumidor por vazamento de dados. A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da comarca de Timóteo e condenou um site de vendas a indenizar um comprador em R$ 2.179,90 por danos materiais e morais. Uma transação frustrada no site permitiu a
