Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui
Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras
Conheça os contratos de namoro. No Brasil, os relacionamentos amorosos são uma parte fundamental da vida de muitas pessoas. À medida que a sociedade evolui, novas formas de relacionamentos e arranjos estão surgindo. Um exemplo disso é o chamado "contrato de namoro". Embora não seja uma prática tão comum, esse tipo de acordo ganhou certa
Projeto assegura direito de convivência a genitor sem a guarda do filho. O Projeto de Lei 45/23 substitui, no Código Civil, a expressão "direito de visitas" por "direito de convivência familiar" na parte que trata da guarda unilateral dos filhos por um dos cônjuges. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Autor do
Governança em empresas familiares. A atuação dos advogados na implementação de governança pode trazer diversos benefícios para a empresa. A governança corporativa é um conjunto de práticas e políticas usadas para garantir a gestão eficiente e transparente de uma empresa. Em termos práticos, a governança implementa na empresa mecanismos de controle interno e de tomada
Sócio falecido: ingresso de herdeiros e pagamento dos haveres. Quando um sócio falece, a dúvida remanesce na entrada ou não dos seus herdeiros na sociedade. Os sucessores, por herdarem quotas sociais no falecimento dos pais, poderão ou não ter o direito de ingressarem na sociedade. As regras normais da sucessão nem sempre seguirão as regras
Projeto permite novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio. O Projeto de Lei 35/23 altera o Código Civil para permitir novos ajustes consensuais sobre a partilha de bens imóveis mesmo após o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente no processo de divórcio. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O
Ex-marido deve pagar auxílio para cães adotados unilateralmente, decide TJ-SP. É cabível o arbitramento de auxílio financeiro para manutenção de animais de estimação. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um homem ao pagamento de um auxílio financeiro para as despesas
Portaria proíbe cobrança de taxa para registro tardio de nascimento. O Juízo da Vara Única de Bujari tornou pública a Portaria n° 9709-89/2022, proibindo a cobrança de emolumentos cartorários por quaisquer atos inerentes ao procedimento extrajudicial de registro tardio de nascimento. A regulamentação foi publicada na edição n° 6.703 do Diário da Justiça Eletrônico (pág.
Comissão aprova licença parental remunerada de 180 dias para mães e pais, inclusive adotivos. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a licença parental remunerada de 180 dias destinada às mães, aos pais e a todas as pessoas em vínculo socioafetivo com a
