Conheça os contratos de namoro. No Brasil, os relacionamentos amorosos são uma parte fundamental da vida de muitas pessoas. À medida que a sociedade evolui, novas formas de relacionamentos e arranjos estão surgindo. Um exemplo disso é o chamado "contrato de namoro". Embora não seja uma prática tão comum, esse tipo de acordo ganhou certa
Projeto assegura direito de convivência a genitor sem a guarda do filho. O Projeto de Lei 45/23 substitui, no Código Civil, a expressão "direito de visitas" por "direito de convivência familiar" na parte que trata da guarda unilateral dos filhos por um dos cônjuges. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Autor do
Governança em empresas familiares. A atuação dos advogados na implementação de governança pode trazer diversos benefícios para a empresa. A governança corporativa é um conjunto de práticas e políticas usadas para garantir a gestão eficiente e transparente de uma empresa. Em termos práticos, a governança implementa na empresa mecanismos de controle interno e de tomada
Sócio falecido: ingresso de herdeiros e pagamento dos haveres. Quando um sócio falece, a dúvida remanesce na entrada ou não dos seus herdeiros na sociedade. Os sucessores, por herdarem quotas sociais no falecimento dos pais, poderão ou não ter o direito de ingressarem na sociedade. As regras normais da sucessão nem sempre seguirão as regras
Projeto permite novos ajustes consensuais sobre bens mesmo após divórcio. O Projeto de Lei 35/23 altera o Código Civil para permitir novos ajustes consensuais sobre a partilha de bens imóveis mesmo após o acordo celebrado entre as partes e homologado judicialmente no processo de divórcio. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. O
Ex-marido deve pagar auxílio para cães adotados unilateralmente, decide TJ-SP. É cabível o arbitramento de auxílio financeiro para manutenção de animais de estimação. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um homem ao pagamento de um auxílio financeiro para as despesas
Portaria proíbe cobrança de taxa para registro tardio de nascimento. O Juízo da Vara Única de Bujari tornou pública a Portaria n° 9709-89/2022, proibindo a cobrança de emolumentos cartorários por quaisquer atos inerentes ao procedimento extrajudicial de registro tardio de nascimento. A regulamentação foi publicada na edição n° 6.703 do Diário da Justiça Eletrônico (pág.
Comissão aprova licença parental remunerada de 180 dias para mães e pais, inclusive adotivos. A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que institui a licença parental remunerada de 180 dias destinada às mães, aos pais e a todas as pessoas em vínculo socioafetivo com a
Juiz determina que Estado custeie despesas de pais de gêmeas siamesas internadas na Capital. O Juiz de Direito do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luiz Gonzaga, Rodrigo Kern Faria, deferiu nessa segunda-feira (19/12) tutela de urgência, solicitada pela Defensoria Pública do Estado, em "ação de obrigação de fazer", determinando que o Estado forneça,
Comissão aprova proposta que proíbe guarda compartilhada em caso de violência familiar. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que proíbe a guarda compartilhada nos casos em que um dos pais pratica violência contra o outro ou contra o filho e mesmo em casos de indícios ou risco de
