Questões religiosas não podem interferir em visitas de neta a avós. A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o direito de avós paternos receberem visita da neta sem supervisão ou restrição de conduta relacionada a preceitos religiosos. A discussão, que ganhou contornos judiciais, foi levantada pela avó materna da criança,

Novas regras para verificar paternidade em registro de nascimento. A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), alterou as regras dos atos de verificação de paternidade em Registro de Nascimento, com o objetivo de otimizar esses procedimentos nos cartórios de registro civil. O Provimento nº 23, de 5 de julho de 2023, altera os artigos

Projeto determina o registro em cartório do contrato de convivência em união estável. O Projeto de Lei 494/23 torna obrigatório o registro em cartório do contrato de convivência no âmbito da união estável, caso as duas partes optem por fazer esse contrato. Previsto no Código Civil, o contrato de convivência é usado principalmente para determinar

Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários. Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em

Maternidade socioafetiva: adolescente terá o nome de três mães na certidão de nascimento. Uma audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (28), numa comarca de Jataí, para reconhecimento de maternidade socioafetiva, guarda e alimentos terminou com a autorização para que uma adolescente de 17 anos tivesse em sua certidão de nascimento o nome de três mães.

Em concorrência desleal, filho que levou empresa familiar à ruína terá que indenizá-la. Uma empresa do ramo alimentício, com história de mais de 30 anos na Serra catarinense, foi à bancarrota por conta da atuação desleal de um dos filhos do casal fundador. Ele usou o nome e marca parecidos com os do empreendimento familiar

Supremo vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior se equiparam a brasileiros natos. A Constituição assegura aos filhos naturais de brasileiros a opção pela nacionalidade ao atingirem a maioridade, mas não há previsão expressa em relação aos adotados. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a

Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui

Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras