Comissão aprova aumento da multa por desastres ambientais para até R$ 5 bilhões A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida para recuperar a região afetada. O texto também aumenta
Especial Meio Ambiente: ressarcimento por dano ambiental não está sujeito à prescrição. A decisão levou em conta a supremacia do interesse público em relação à conservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio. Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais)
Câmara aprova urgência para projeto que prevê obrigações a empresas responsáveis por desastres. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) a urgência para o Projeto de Lei 2257/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, que prevê obrigações para as empresas responsáveis pela ocorrência ou risco iminente de desastres. Com o regime
DIREITO AMBIENTAL Introdução A ideia central do direito ambiental é o princípio do desenvolvimento sustentável, que busca o equilíbrio entre a preservação do meio ambiente e o direito ao progresso, através do desenvolvimento econômico e social sustentável. Há, pois, três aspectos: A preservação do meio ambiente; O desenvolvimento econômico sustentável; O desenvolvimento social sustentável.
