Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pleito dele. A
Saiba a importância da advocacia corporativa para as decisões do gestor. A advocacia corporativa desempenha um papel fundamental no ambiente empresarial atual, oferecendo suporte jurídico especializado para as decisões do gestor. Neste contexto, a atuação de advogados corporativos se torna essencial para garantir a conformidade legal, mitigar riscos e proteger os interesses da empresa. Uma
Questões religiosas não podem interferir em visitas de neta a avós. A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o direito de avós paternos receberem visita da neta sem supervisão ou restrição de conduta relacionada a preceitos religiosos. A discussão, que ganhou contornos judiciais, foi levantada pela avó materna da criança,
Novas regras para verificar paternidade em registro de nascimento. A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), alterou as regras dos atos de verificação de paternidade em Registro de Nascimento, com o objetivo de otimizar esses procedimentos nos cartórios de registro civil. O Provimento nº 23, de 5 de julho de 2023, altera os artigos
Projeto fixa prazo de dois anos para o pedido de reconhecimento da dissolução de união estável. A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 1345/23, que fixa o prazo de dois anos para uma pessoa pleitear o reconhecimento da dissolução de união estável, para fins patrimoniais (partilha de bens), sob pena de prescrição. O
Proposta prevê a adoção de espaço público por entidade ou empresa. O Projeto de Lei 891/23 permite que entidades e empresas adotem espaços públicos para possibilitar a manutenção, a utilização e a recuperação dessas áreas. Pela proposta, o prazo de vigência desses convênios poderá ser de até 48 meses, podendo ser renovado conforme o interesse
Projeto determina o registro em cartório do contrato de convivência em união estável. O Projeto de Lei 494/23 torna obrigatório o registro em cartório do contrato de convivência no âmbito da união estável, caso as duas partes optem por fazer esse contrato. Previsto no Código Civil, o contrato de convivência é usado principalmente para determinar
Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários. Por entender que o autor da herança tem o direito de organizar e estruturar a sucessão, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a parte indisponível do patrimônio, que cabe aos herdeiros necessários, pode constar em
Maternidade socioafetiva: adolescente terá o nome de três mães na certidão de nascimento. Uma audiência de conciliação realizada nesta quinta-feira (28), numa comarca de Jataí, para reconhecimento de maternidade socioafetiva, guarda e alimentos terminou com a autorização para que uma adolescente de 17 anos tivesse em sua certidão de nascimento o nome de três mães.
Em concorrência desleal, filho que levou empresa familiar à ruína terá que indenizá-la. Uma empresa do ramo alimentício, com história de mais de 30 anos na Serra catarinense, foi à bancarrota por conta da atuação desleal de um dos filhos do casal fundador. Ele usou o nome e marca parecidos com os do empreendimento familiar