Empresa é multada por litigância de má-fé ao não mencionar ação anterior com o mesmo propósito A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento de agravo de instrumento, condenou empresa a pagar multa por litigância de má-fé por já ter ingressado anteriormente no Judiciário com outra ação
Mantida sentença que rescindiu contrato por descumprimento contratual. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve sentença do juiz Gilmar Luiz Coelho, da 10ª Vara Cível da comarca de Goiânia, que declarou rescindido contrato de prestação de serviços de instalação e funcionamento de uma usina voltaica para produção de energia
Determinada a suspensão de execução extrajudicial contra coobrigados de empresa em recuperação. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que, quando o credor concordar com a cláusula de supressão de garantias presente em plano de recuperação judicial, a execução de título extrajudicial ajuizada contra a empresa recuperanda e os coobrigados deve ser
Projeto obriga empresas de inteligência artificial a oferecer ferramenta para proteger direito autoral. O Projeto de Lei 1473/23 obriga empresas que operam sistemas de inteligência artificial (IA) a disponibilizar ferramentas que garantam aos autores de conteúdo na internet a possibilidade de restringir o uso de seus materiais pelos algoritmos. O objetivo é preservar os direitos
Violação de normas contratuais é motivo para desligamento de usuário de aplicativo. Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário do Maranhão julgou improcedentes os pedidos formulados por um homem em ação na qual configurou como demandada a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. o autor alegou, em suma, que teve seu cadastro desativado, unilateralmente, em 16 de
Empresa que quitou débitos trabalhistas de recuperanda tem direito ao voto individual de cada credor originário. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a uma empresa que quitou débitos trabalhistas de devedora em processo de recuperação judicial o direito de voto por cabeça de cada credor originário
Empresa deve fornecer dados de donos de site com anúncio falso Deve ser disponibilizada a identificação dos responsáveis pela criação dos perfis, assim como os dados bancários e demais informações pertinentes. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou que seja disponibilizada a identificação de responsáveis por criação de perfis com produtos supostamente
Fabricante de ar condicionado que causou incêndio em loja indenizará comerciante. A 7º Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou uma fabricante de ar condicionado a indenizar uma loja de roupas. O estabelecimento pegou fogo em janeiro de 2015 e a causa das chamas foi um superaquecimento de peças
Juiz condena empresa que alterou unilateralmente valor de bônus. Segundo o magistrado, a bonificação, diferentemente do "prêmio", é ato bilateral. Empresa que alterou de forma unilateral plano de incentivo deverá pagar, na íntegra, bônus acordado com um executivo. A decisão é do juiz de Direito André Salomon Tudisco, da 1ª vara Empresarial e Conflitos de
Rede Social é condenada a indenizar loja virtual que foi vítima de perfil copiado. Em ação no 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, uma rede social foi condenada a indenizar um usuário que teve sua conta profissional copiada por estelionatários. Devido a falha na segurança do aplicativo, clientes da loja virtual foram vítimas