Desembargador determina que empresa cumpra cláusula de não concorrência. Em decisão monocrática, o desembargador José Ricardo Porto deferiu pedido de tutela de urgência recursal para determinar que a empresa GP Insano Food Serviços e Alimentação Ltda cumpra com a cláusula de não concorrência constante no contrato de franquia firmado entre as partes, que impede a
Juíza condena analista financeiro por desviar valores da empresa em que trabalhava. O ex-analista financeiro foi condenado a mais de oito anos de prisão por desviar valores da empresa em que trabalhava por meio de simulação de dívidas, e, posteriormente, transferir os valores para a conta bancária de sua mãe. A pena deverá ser cumprida
O Direito Empresarial em xeque e a "nova lei de falência" Não se pretende esgotar esse assunto falimentar com a exposição de motivos desse texto, mas sim aguçar o senso crítico no tocante à temática contemporânea. Inicialmente, faz-se mister argumentar que, com a criação das sociedades, iniciou-se a prestação de serviços, a troca de mercadorias
Comissão aprova exclusão do adiantamento de contrato de câmbio da recuperação judicial. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1898/23, que exclui o crédito advindo do Adiantamento de Contrato de Câmbio (ACC) dos efeitos de uma eventual recuperação judicial. O texto altera a Lei de Recuperação
Fusão e aquisição de empresas: quando é inteligente bater o martelo? Em um mercado cada vez mais competitivo e dinâmico, movimentos como a fusão e aquisição tem sido cada vez mais utilizados, impactando diretamente nas operações e até mesmo na relação com os consumidores. A fusão e aquisição, também chamada de M&A ou merger and
Estado indenizará empresa condenada por custas erroneamente. Empresa que ingressou com ação de execução para cobrar dívida acabou condenado a pagar custas judiciais, as quais caberiam à parte devedora. Pelo transtorno, ele será indenizado pelo Estado do Paraná em R$ 5 mil. Decisão é do juiz de Direito José Foglia Junior, do Juizado Especial da
Incidência de juros e correção monetária após pedido de recuperação judicial é conferida por tribunal. O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), desembargador Geraldo Rodrigues do Nascimento, por meio de edital de intimação, convoca pessoas, órgãos e entidades com interesse em se manifestarem no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
Comissão aprova aumento da multa por desastres ambientais para até R$ 5 bilhões A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que altera a Lei de Crimes Ambientais para determinar que, em situação de desastre, a multa por infração ambiental seja revertida para recuperar a região afetada. O texto também aumenta
Comissão debate impacto das taxas de juros para micro e pequenas empresas. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados debate nesta terça-feira (15) a taxa de juros e impacto da inflação para as micro e pequenas empresas. O deputado Jorge Goetten (PL-SC), que solicitou o debate, lembra que o Brasil vem
Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto. O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem por condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. Com esse entendimento, a Terceira Turma