OLX não tem responsabilidade por anúncio de carro clonado que foi vendido fora da plataforma. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) eximiu o site OLX do dever de pagar indenização pela venda fraudulenta de um carro anunciado em sua plataforma. O colegiado entendeu que o serviço foi utilizado pelo vendedor apenas como
Projeto regulamenta compra de ações de empresas por funcionários. O Projeto de Lei 2724/22 cria o Marco Legal do Plano de Compra de Ações (Stock Options). O objetivo da proposta, já aprovada pelo Senado, é deixar claro que a opção dada ao colaborador de comprar, a um preço predeterminado, ações a serem lançadas pela empresa
Contrato cancelado por inadimplência não gera dever de indenizar. Uma clínica de estética que cancelou um contrato por causa de inadimplência não é obrigada a indenizar uma cliente, nem devolver valores já pagos. Tal entendimento é do 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, manifestado através de sentença assinada pelo
Empresa de cosméticos é isenta de culpa após uso de produto por cliente. Os desembargadores da 2ª Turma da 3ª Câmara Cível do TJRN mantiveram a sentença inicial da 13ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos de uma Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais proposta contra a ‘Johnson & Johnson
TJ condena sócias de empresa por sonegação de impostos. A 5ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão proferida pelo juiz Marcos Hideaki Sato, da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul, que condenou duas sócias de uma empresa por crime contra a ordem tributária. As
Proposta atualiza o Estatuto da Micro e Pequena Empresa. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 125/23, em análise na Câmara dos Deputados, incorpora sugestões feitas pelo Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (FPMEP) ao Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). "A ideia é tornar a lei mais adequada ao
Câmara mantém decisão em demanda sobre alegado desvio de função em corporação. A 3ª Câmara Cível do TJRN manteve a sentença da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos de ação ordinária, ajuizada em desfavor do Estado, julgou improcedente a pretensão autoral de um servidor, que alegava ter sido colocado
Comissão aprova compensação de débitos com a Receita para firmas em recuperação judicial. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1130/23, que permite que as empresas em recuperação judicial, extrajudicial ou falência utilizem créditos derivados de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição
Empresas envolvidas em esquema de pirâmide financeira deverão restituir investidora. A 6ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou a Icoach Serviços Digitais Ltda, a World Trade Provedor de Serviços Digitais Eireli e outros três réus a restituir consumidora valor referente a supostos investimentos em
Em crise, 123Milhas ingressa com pedido de recuperação judicial. Pedido foi interposto na 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte A 123Milhas ingressou, nesta terça-feira (29), com um pedido de recuperação judicial. A medida abre um novo capítulo em relação à crise pela qual a empresa enfrenta, com a suspensão recente de pacotes de