CNI questiona lei que impõe a transportador contratar seguro de cargas. Entidade alega que alteração da legislação desestrutura o mercado e aumenta custos. A CNI - Confederação Nacional da Indústria questiona no STF a validade de norma que impõe ao transportador a contratação de seguro obrigatório sobre o transporte de cargas, bem como a elaboração
Autorizações de viagens de menores nas férias aumentaram 163% em 2023. Em julho e dezembro de 2023, foram 804 autorizações emitidas; no mesmo período, em 2022, foram 306. A emissão de AEV - Autorizações Eletrônicas de Viagens de Menores aumentou 163% no período de férias escolares (julho e dezembro) em comparação ao mesmo período no
Projeto classifica como contravenção impedir acesso a métodos de planejamento familiar. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto classificando como contravenção penal o ato de impedir ou dificultar, sem a devida justificativa, o acesso aos métodos de planejamento familiar. A pena prevista é multa. A medida está contida
Rejeitada alegação de prescrição e admite o prosseguimento da execução em favor dos sucessores. A União recorreu da decisão que não considerou a prescrição da pretensão executória em relação aos autores falecidos. Argumentou: a) a impossibilidade de o Sindicato representar ex-servidor falecido; b) a ocorrência da prescrição da pretensão dos herdeiros do referido exequente falecido
Comissão aprova projeto que facilita início de atividade de empresa de médio risco. A Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui as atividades econômicas de médio risco na Lei da Liberdade Econômica, a fim de dispensá-las de atos de liberação, como vistorias prévias. A regra já vale para
Acordo restaurativo soluciona ação de subtração internacional de criança. Um menino de quatro anos no meio de um conflito entre sua mãe e seu pai de âmbito internacional. Para construir uma solução pacificada para o caso, o Centro de Justiça Restaurativa (Cejure) da Justiça Federal do RS (JFRS) atuou na ação e promoveu, após quatro
Rejeitada cobrança de taxa contra empresa que contratou banda Maroon 5 em BH. A Terceira Turma do TRF6 julgou improcedente uma apelação do Sindicato dos Músicos Profissionais de Minas Gerais e da Ordem dos Músicos do Brasil – Conselho de Regional de Minas Gerais. Na ação de origem, as duas entidades pediam a condenação da
Transferência de imóvel desapropriado só ocorre mediante pagamento integral da indenização. Sem realização do pagamento integral da indenização para fins de desapropriação direta não se considera iniciada a contagem do prazo prescricional da pretensão executória. Por isso, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento ao recurso interposto pelo Instituto
Justiça prorroga por mais 90 dias o período de blindagem do processo de recuperação judicial do Grupo Oi. A juíza Caroline Rossy Brandão Fonseca, da 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, prorrogou por mais 90 dias, na forma da Lei de Recuperação Judicial, o stay period do Grupo Oi. O
Banco comprova realização de contrato que justifica descontos em conta. A 2ª Câmara Cível do TJRN manteve sentença da Vara Única da Comarca de Almino Afonso, ao reforçar que uma instituição financeira conseguiu demonstrar a validade dos descontos realizados na conta de uma cliente. A empresa apresentou contrato assinado pela parte, o que autoriza tais
