Execução fiscal pode ser redirecionada para sócio administrador A 2ª Câmara Cível do TJRN deferiu pedido, apresentado pelo Município de Natal, para que seja feito o redirecionamento de uma execução fiscal, de uma empresa para o sócio-administrador do estabelecimento, que não funcionaria mais, há alguns anos, no mesmo domicílio informado ao fisco municipal. A decisão
Banco não responde por saque em conta de beneficiário falecido. No julgamento da apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores de benefícios previdenciários depositados após o falecimento do segurado e indevidamente sacados por terceiros, a 6ª turma do TRF da 1ª região negou a apelação do
Juíza nega ação de sindicato que não provou acusações contra empresa. Juíza do Trabalho Ana Lúcia de Oliveira, da 90ª vara do Trabalho de São Paulo, julgou improcedente ação movida por um sindicato contra uma empresa de tecnologia, acusando-a de não cumprir normas coletivas. Segundo a magistrada, o sindicato não apresentou provas que comprovassem o
Família que blindou bens para fugir de dívida terá penhora de 100% dos imóveis leiloados. Desembargadores da 16ª câmara Cível do TJ/PR acordaram, por unanimidade, que um grupo familiar agiu em conluio e blindou seus bens para se esquivar do pagamento de um empréstimo bancário feito em benefício da própria família. Também autorizaram a penhora
Justiça determina que empresa não utilize nome semelhante ao de concorrente. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão da 1ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pelo juiz Andre Salomon Tudisco, que determinou que empresa deixe de usar nome similar ou quaisquer termos
Construtora é condenada por atraso de 18 meses na entrega de apartamento. Um casal que comprou um apartamento e não recebeu o imóvel dentro do prazo previsto em contrato será indenizado por uma construtora em Itajaí, no Litoral. A decisão, prolatada neste mês (8/1), é do juízo da 1ª Vara Cível daquela comarca. De acordo
Comissão aprova projeto com novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que muda as regras sobre separação legal de bens no Código Civil. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) determina a
Mantida condenação de empresa pela venda de produto com embalagem similar à de concorrente. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pela juíza Renata Mota Maciel, que condenou empresa de materiais de construção pela venda
Negado pedido de reintegração de posse após divórcio. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de reintegração de posse e cobrança de indenização de homem contra ex-companheira que permaneceu em imóvel com filho de ambos após o divórcio. De acordo com os autos, as partes foram casadas
Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.
