STJ: devedor que transfere imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora, comete fraude A transferência de imóvel pelo devedor a filha menor de idade caracteriza fraude à execução, independente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, e até mesmo prova de má-fé. Assim entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Imóvel em construção pode ser considerado bem de família, decide STJ Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Com base
STJ: Milhas aéreas não podem ser transferidas para herdeiros O Superior Tribunal de Justiça – STJ validou a cláusula de uma companhia aérea que impossibilita a transferência de milhas para terceiros, até mesmo por sucessão ou herança. A ação civil pública foi proposta pela PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, alegando que as
Para a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o contrato particular de união estável com separação total de bens não impede a penhora de patrimônio de um dos conviventes para o pagamento de dívida do outro, pois tem efeito somente entre as partes. De acordo com o colegiado, a união estável não produz efeitos perante
Penhora não deve recair sobre imóvel de irmão de devedor Embora partilha não tenha sido formalizada, colegiado entendeu que propriedade constituía bem de família. A Justiça do Trabalho de Santa Catarina aceitou o pedido de um cidadão para que seu imóvel não fosse penhorado para pagamento de dívidas trabalhistas de seu irmão. Em decisão unânime,
Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor Ao acolher embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento – firmado em junho deste ano em incidente de assunção de competência – de que não é possível a penhora do saldo integral
Juiz da falência pode autorizar modalidade alternativa de venda de ativo após rejeição de proposta pelos credores. Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se a assembleia geral de credores rejeitar a proposta de alienação de ativo, o juiz da falência poderá, após ouvir o administrador judicial e o comitê de credores,
Imóvel em construção pode ser considerado bem de família Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Na origem do caso, em execução de título extrajudicial, foi penhorado o
Paciente deve receber indenização por danos morais de hospital em que contraiu infecção hospitalar Vara Cível determinou que um hospital indenize um paciente que teria contraído Pseudomonas Aeruginosa, uma bactéria típica de infecção hospitalar. De acordo com os autos, o homem foi diagnosticado com sinusite, no entanto, por não obter sucesso no tratamento convencional, foi
É juridicamente possível o reconhecimento de parentesco socioafetivo entre irmãos A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou a sentença e o acórdão do tribunal local que concluíram pela extinção do processo ajuizado por dois irmãos consanguíneos com o objetivo de ver declarado o vínculo socioafetivo (colateral em segundo grau) entre eles e
