Empresa é condenada por uso de embalagem similar ao da concorrente. A 5ª Vara Cível de Barueri condenou uma empresa do setor alimentício por concorrência desleal devido à comercialização de geleias com pote e outros elementos muito similares aos de outra marca. A sentença determinou que a ré interrompa a utilização dos produtos, além do
Projeto deixa claro que somente bens penhoráveis respondem por dívida. O Projeto de Lei nº 595/24 estabelece que somente os bens suscetíveis de penhora respondem pelos débitos do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil prevê que todos os bens do devedor respondem pela dívida existente. O projeto
Projeto prevê prazo de validade para testamento de emergência. O Projeto de Lei nº 196/24 prevê prazo de validade para o chamado testamento de emergência, feito de próprio punho, sem testemunhas, em circunstâncias excepcionais, como risco iminente de morte. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o testamento perde validade se, em 90
Projeto permite que patente de invenção seja requerida em nome de sistema de inteligência artificial. O Projeto de Lei nº 303/24 permite que a patente seja requerida em nome do sistema de inteligência artificial (IA) em caso de invenções geradas de forma autônoma pelo sistema. Nesses casos, o sistema de IA será considerado o inventor
Herdeiro não precisa justificar ação autônoma de prestação de contas em inventário. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o herdeiro pode propor ação autônoma de prestação de contas relativa à ação de inventário, sem que isso modifique, por si só, a natureza da relação jurídica com a inventariante, na qual há
Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios. A 9ª Turma do TRT da 2ª Região manteve decisão que julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica de empresa executada, alcançando bens dos sócios. O juízo firmou entendimento com base na insolvência da companhia de transportes e na falta de
Pedidos de dossiês de compliance das empresas crescem acima de 40% ao ano Estudos mostra que medo de fazer negócios com organizações com problemas de imagem fez investigações aumentarem mais de 230% entre 2021 e 2023. A possibilidade de ter a imagem da marca arranhada em função de negócios ou parcerias fechadas com empresas envolvidas
Projeto obriga banco a informar a família sobre saldo em conta de parente falecido. O Projeto de Lei 112/24 obriga os bancos a informarem a família, nos casos de falecimento do titular, sobre a existência de saldo em contas inativas por mais de 12 meses. A notificação deverá ser feita mensalmente a partir do 13º
Processo de recuperação judicial pode ser suspenso se empresa não comprovar regularidade fiscal. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que é válida a exigência de apresentação de certidões de regularidade fiscal como condição para a concessão da recuperação judicial, especialmente depois da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, que aumentou para
Parentalidade afetiva por via extrajudicial precisa de consentimento dos pais biológicos. Cartórios extrajudiciais não podem reconhecer parentalidade afetiva de menores de 18 anos sem a manifestação dos pais biológicos. Esse é o entendimento da Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), referendado durante a 1ª Sessão Virtual do Conselho Nacional
