TJ/RJ mantém suspensa lei de contratações empresariais pelo município Relator do caso reforçou que a matéria acerca das normas gerais de licitação e contrato com a administração pública é privativa da União, por força do art. art. 22, XXVII da CF. Os desembargadores integrantes do Órgão Especial do TJ/RJ mantiveram, por unanimidade, a decisão liminar
TJ-SP não reconhece violação à marca de companhia aérea em anúncio de advogado. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença de primeira instância que não reconheceu violação à marca de uma companhia aérea em anúncios feitos por um advogado no Facebook. Consta nos autos que o
Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, diz STJ Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com garantia de contraditório e ampla
Lei de improbidade administrativa: Entenda artigos vetados por Moraes. Em recente decisão, o ministro Alexandre de Moraes, do STF, concedeu medida liminar para suspender uma série de dispositivos da nova lei de improbidade administrativa (lei 8.429/92, alterada pela lei 14.230/21). A decisão foi proferida na ADIn 7.236, ajuizada pela Conamp - Associação Nacional dos Membros
TST: Sócio tem crédito trabalhista retido para pagar dívida da empresa. A empresa deve R$ 72 mil ao ex-empregado, que espera há mais de 26 anos a quitação do valor. A 8ª turma do TST penhorou créditos trabalhistas a serem recebidos por um sócio para pagamento de dívida de sua empresa a um supervisor. O
Ministério da Economia restringe atividades beneficiadas pelo Perse Caiu de 88 para 38 o número de atividades que terão benefícios fiscais criados para compensar os efeitos da pandemia. O ministério da Economia decidiu reduzir o número de empresas que serão beneficiadas pelo Perse - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos. Foi editada a
Ex-marido deve pagar auxílio para cães adotados unilateralmente, decide TJ-SP. É cabível o arbitramento de auxílio financeiro para manutenção de animais de estimação. O entendimento é da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um homem ao pagamento de um auxílio financeiro para as despesas
Portaria proíbe cobrança de taxa para registro tardio de nascimento. O Juízo da Vara Única de Bujari tornou pública a Portaria n° 9709-89/2022, proibindo a cobrança de emolumentos cartorários por quaisquer atos inerentes ao procedimento extrajudicial de registro tardio de nascimento. A regulamentação foi publicada na edição n° 6.703 do Diário da Justiça Eletrônico (pág.
Compensação de dívidas de SP com perdas de ICMS é estendida até abril. O prazo foi concedido pelo ministro Alexandre de Moraes até que o grupo de trabalho composto pela União e pelos estados defina o montante da perda de arrecadação e a sua compensação. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF),
Comissão aprova continuidade de crédito a pequenos negócios vigente na pandemia A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna permanente o Programa Emergencial de Acesso a Crédito na Modalidade de Garantia de Recebíveis (Peac-Maquininhas), criado para facilitar o acesso ao crédito e ajudar os
