Poder Judiciário pode anular cláusula arbitral ilegal, decide TJ-SP O Poder Judiciário pode, nos casos em que for identificado um compromisso arbitral "patológico", isto é, claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de
Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria. Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com
Empresa obtém aprovação de novo plano de recuperação judicial Uma das maiores recuperações judiciais em andamento no Brasil obteve uma segunda aprovação do plano de credores. No dia 19 de janeiro, a Assembleia Geral de Credores do Grupo Seara aprovou um modificativo ao plano de recuperação judicial. O processo, que tramita em Sertanópolis/PR, é, atualmente,
Ação anulatória de débito fiscal será julgada pelo juízo da execução. Relator do caso citou entendimento do STJ no sentido de que "havendo conexão entre execução fiscal e ação anulatória de débito fiscal, impõe-se a reunião dos processos, de modo a evitar decisões conflitante". Quando houver conexão entre duas ações e a ação anulatória de
Administrador responde com depositário por bens perdidos na falência, mas responsabilização deve ocorrer em ação própria. Nos processos de falência, mesmo com a nomeação de depositário, o administrador judicial continua responsável solidariamente no caso de desaparecimento dos bens. Contudo, essa responsabilidade, decorrente de dolo ou culpa do depositário, deve ser apurada em ação própria, com
Em discussão a inclusão de multa rescisória e a verba indenizatória trabalhista como créditos preferenciais em ações de falência. Segue em discussão o Projeto de Lei nº 2828/2022 que visa alterar a lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, especialmente no que tange a créditos
Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa. O colegiado deu parcial
Em vigor lei que altera os quóruns de deliberações dos sócios da sociedade limitada. Está em vigor a Lei nº 14.451/2022 que altera as disposições do Código Civil, para modificar os quóruns de deliberações dos sócios da sociedade limitada previstos nos artigos 1.061 e 1.076. Assim, com as alterações legislativas, o Código Civil passa a
TJRS Mantém Natureza Extraconcursal dos Honorários Sucumbenciais. Ao julgar o Agravo de Instrumento interposto contra decisão que considerou extraconcursal o crédito de honorários sucumbenciais, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul confirmou a posição assentando que os honorários foram fixados em data posterior a do pedido da recuperação judicial e o cálculo deve
Juiz concede medida cautelar para evitar penhora de bens de empresa de varejo. O juiz da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, Paulo Assed, concedeu uma medida de tutela de urgência cautelar pedida pela Americanas S.A.. A informação é do jornal O Globo. A decisão veta a possibilidade de bloqueio, sequestro ou penhora de
