Comissão aprova projeto que facilita venda de filial de empresa em recuperação extrajudicial. A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei determinando que o comprador de filial de uma empresa em recuperação extrajudicial não assumirá as obrigações do devedor (PL 3497/21). Com a medida, o comprador (arrematante, no
Receita com vendas online de varejista despencam mais de 90% após recuperação judicial. Dados constam em relatório do administrador judicial da varejista Desde que entrou em recuperação judicial, a varejista tem passado por uma significativa redução na receita bruta mensal no canal digital. De acordo com o relatório mensal do administrador judicial, em abril de
Mediação extrajudicial pode acelerar recuperação judicial de empresa elétrica. A recuperação judicial da empresa elétrica, autorizada na última segunda-feira (15/5) pela 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, pode ser positivamente impactada pela retomada da medicação extrajudicial. A decisão facultou às partes a possibilidade de usar o meio alternativo de resolução judicial. Até então, o
Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O
Comissão aprova proposta que amplia número de estações de rádio e TV permitidas por empresa. A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 7/23) que autoriza sociedades unipessoais a executar o serviço de radiodifusão e amplia o número de outorgas de serviços permitidas por empresa. Pelo texto, passarão a ser permitidas para
Banco do Brasil consegue afastar pagamento de anuênios suprimidos por norma coletiva. Para a 5ª Turma, o direito pode ser objeto de negociação A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco do Brasil S.A. de pagar a uma empregada de Brasília (DF) diferenças de anuênios suprimidos por norma coletiva. Para o colegiado,
Governança em empresas familiares. A atuação dos advogados na implementação de governança pode trazer diversos benefícios para a empresa. A governança corporativa é um conjunto de práticas e políticas usadas para garantir a gestão eficiente e transparente de uma empresa. Em termos práticos, a governança implementa na empresa mecanismos de controle interno e de tomada
Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras. O Senado analisa um projeto de lei (PL) 882/2023 que aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Pela regra atual, o crédito pode variar de 0,1% a 3% da receita. A proposição, do senador
Gabinete homologa acordo sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou, no dia 14 de abril, um acordo entre a União e uma empresa de máquinas industriais em ação sobre incidência do Imposto sobre Operações relativas à
Câmara aprova urgência para projeto que prevê obrigações a empresas responsáveis por desastres. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) a urgência para o Projeto de Lei 2257/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, que prevê obrigações para as empresas responsáveis pela ocorrência ou risco iminente de desastres. Com o regime