Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras
Invalidadas regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras. Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto
Liberdade de informação: TJ rejeita pedido de retirada de notícia jornalística em site. A mulher foi presa pela Polícia Civil em Canasvieiras, na capital, sob a acusação de integrar uma quadrilha que clonava sites de bancos. Segundo a denúncia, o esquema fraudulento teria movimentado cerca de R$ 5 milhões em várias regiões do país e
Juiz vê possível fraude e nega recuperação judicial de rede de supermercados. Por verificar indícios de fraude, o juiz Alexandre Cesar Ribeiro, da Vara Única de Santa Rosa de Viterbo (SP), indeferiu um pedido de recuperação judicial feito por uma rede de supermercados. Além da atribuição de custas e honorários à empresa, o juiz determinou
Mantida nulidade de acordo em comissão de conciliação prévia sem participação do sindicato. A validade da Comissão de Conciliação Prévia criada pela empresa União Avícola, no médio norte mato-grossense, é questionada em dezenas de processos individuais e em uma ação coletiva, já julgada no Tribunal O acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP)
Conheça os contratos de namoro. No Brasil, os relacionamentos amorosos são uma parte fundamental da vida de muitas pessoas. À medida que a sociedade evolui, novas formas de relacionamentos e arranjos estão surgindo. Um exemplo disso é o chamado "contrato de namoro". Embora não seja uma prática tão comum, esse tipo de acordo ganhou certa
Relator da reforma tributária diz que é hora de "fazer cálculos" para alíquotas do novo imposto. O relator da Reforma Tributária (PEC 45/19), deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que agora os deputados e o governo vão fazer cálculos para identificar quais seriam as alíquotas do novo Imposto sobre Bens e Serviços necessárias para manter a
Justiça indefere recuperação judicial de rede de supermercados. A Vara Única da Comarca de Santa Rosa de Viterbo indeferiu o pedido de recuperação judicial movido por uma rede de supermercados após a verificação de indícios de fraude. Além da atribuição de custas e honorários à requerente, o juiz Alexandre Cesar Ribeiro determinou que o caso
Tribunal garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel. Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não previstas na norma de isenção A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) garantiu a um contribuinte a isenção de Imposto de Renda (IR) incidente
Projeto assegura direito de convivência a genitor sem a guarda do filho. O Projeto de Lei 45/23 substitui, no Código Civil, a expressão "direito de visitas" por "direito de convivência familiar" na parte que trata da guarda unilateral dos filhos por um dos cônjuges. O texto está sendo analisado pela Câmara dos Deputados. Autor do