TJ condena empresa por concorrência desleal em ferramenta de busca. A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou empresa de varejo que utilizou marcas registradas pela concorrente ao comprar anúncios em plataforma on-line. De acordo com os autos, a página da ré aparecia entre os links patrocinados quando
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor na execução em andamento A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o devedor solidário que faz a quitação integral do débito assume os direitos do exequente originário, podendo substituí-lo no polo ativo da execução. Após quitar integralmente uma
Vítima de invasão hacker será indenizada por rede social. A 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 42ª Vara Cível Central, proferida pelo juiz André Augusto Salvador Bezerra, que condenou rede social a indenizar usuário que teve a conta invadida por hacker. A reparação, por danos morais,
Palavras ou expressões do cotidiano não são protegidas pela Lei de Propriedade Industrial. Termos comuns, mesmo que façam parte de uma marca registrada, não podem ser apropriados isoladamente, uma vez que são palavras de uso cotidiano e carentes da originalidade protegida pela Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996).
Herdeiro não responde por dívida tributária quando contribuinte morre antes da citação. O caso analisado é de uma ação de execução fiscal, proposta em 2016 por município do norte do Estado, para cobrar crédito tributário referente a IPTU e taxa de coleta de lixo do exercício de 2014. O juízo de 1º grau extinguiu a
Quais são os direitos e deveres dos sócios e acionistas? No universo empresarial, os sócios e acionistas desempenham papéis fundamentais na gestão e no funcionamento das empresas. Compreender seus direitos e deveres é essencial para uma convivência harmoniosa e para o sucesso do negócio. Vamos explorar essas responsabilidades mais detalhadamente: Direitos dos Sócios e Acionistas:
Proteger a marca e a propriedade intelectual é crucial para empresas e empreendedores, pois esses ativos representam um valor significativo e são essenciais para a identidade e competitividade no mercado. Aqui estão algumas medidas para proteger esses ativos: Registro de Marca: O primeiro passo é registrar sua marca no órgão competente, como o Instituto Nacional
Quais são as obrigações legais para a abertura de uma empresa? Ao empreender a jornada de abrir uma empresa, os empresários se deparam com uma série de obrigações legais que precisam ser cumpridas para garantir a regularidade e a operação legal do negócio. Essas obrigações são fundamentais para assegurar que a empresa esteja em conformidade
Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião. De acordo com o órgão julgador, a ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. Na ação, a autora explicou que
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas
