Proteger a marca e a propriedade intelectual é crucial para empresas e empreendedores, pois esses ativos representam um valor significativo e são essenciais para a identidade e competitividade no mercado. Aqui estão algumas medidas para proteger esses ativos: Registro de Marca: O primeiro passo é registrar sua marca no órgão competente, como o Instituto Nacional
Quais são as obrigações legais para a abertura de uma empresa? Ao empreender a jornada de abrir uma empresa, os empresários se deparam com uma série de obrigações legais que precisam ser cumpridas para garantir a regularidade e a operação legal do negócio. Essas obrigações são fundamentais para assegurar que a empresa esteja em conformidade
Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião. De acordo com o órgão julgador, a ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. Na ação, a autora explicou que
Cobrança de PIS e Cofins sobre locação de móveis ou imóveis é constitucional Para a maioria, o conceito de faturamento abrange todas as atividades operacionais das empresas, o que autoriza a incidência das contribuições. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu que a Constituição Federal permite a cobrança dos tributos PIS e Cofins sobre as receitas
Empresa é condenada por uso de embalagem similar ao da concorrente. A 5ª Vara Cível de Barueri condenou uma empresa do setor alimentício por concorrência desleal devido à comercialização de geleias com pote e outros elementos muito similares aos de outra marca. A sentença determinou que a ré interrompa a utilização dos produtos, além do
Projeto deixa claro que somente bens penhoráveis respondem por dívida. O Projeto de Lei nº 595/24 estabelece que somente os bens suscetíveis de penhora respondem pelos débitos do devedor. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados. Atualmente, o Código Civil prevê que todos os bens do devedor respondem pela dívida existente. O projeto
Projeto prevê prazo de validade para testamento de emergência. O Projeto de Lei nº 196/24 prevê prazo de validade para o chamado testamento de emergência, feito de próprio punho, sem testemunhas, em circunstâncias excepcionais, como risco iminente de morte. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pela proposta, o testamento perde validade se, em 90
