Construtora é condenada por atraso de 18 meses na entrega de apartamento. Um casal que comprou um apartamento e não recebeu o imóvel dentro do prazo previsto em contrato será indenizado por uma construtora em Itajaí, no Litoral. A decisão, prolatada neste mês (8/1), é do juízo da 1ª Vara Cível daquela comarca. De acordo
Comissão aprova projeto com novas regras sobre separação de bens durante casamento ou união estável. A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou, em dezembro, projeto de lei que muda as regras sobre separação legal de bens no Código Civil. Atualmente, o Código Civil (Lei 10.406/02) determina a
Mantida condenação de empresa pela venda de produto com embalagem similar à de concorrente. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem da Capital, proferida pela juíza Renata Mota Maciel, que condenou empresa de materiais de construção pela venda
Negado pedido de reintegração de posse após divórcio. A 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo negou pedido de reintegração de posse e cobrança de indenização de homem contra ex-companheira que permaneceu em imóvel com filho de ambos após o divórcio. De acordo com os autos, as partes foram casadas
Cobrança de direitos autorais por música em evento público não está condicionada à obtenção de lucro. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reafirmou que a cobrança de direitos autorais em virtude da execução de obras musicais protegidas em eventos públicos não está condicionada ao objetivo ou à obtenção de lucro.
CNI questiona lei que impõe a transportador contratar seguro de cargas. Entidade alega que alteração da legislação desestrutura o mercado e aumenta custos. A CNI - Confederação Nacional da Indústria questiona no STF a validade de norma que impõe ao transportador a contratação de seguro obrigatório sobre o transporte de cargas, bem como a elaboração
Autorizações de viagens de menores nas férias aumentaram 163% em 2023. Em julho e dezembro de 2023, foram 804 autorizações emitidas; no mesmo período, em 2022, foram 306. A emissão de AEV - Autorizações Eletrônicas de Viagens de Menores aumentou 163% no período de férias escolares (julho e dezembro) em comparação ao mesmo período no
Projeto classifica como contravenção impedir acesso a métodos de planejamento familiar. A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto classificando como contravenção penal o ato de impedir ou dificultar, sem a devida justificativa, o acesso aos métodos de planejamento familiar. A pena prevista é multa. A medida está contida
