Violação de normas contratuais é motivo para desligamento de usuário de aplicativo. Uma sentença proferida pelo Poder Judiciário do Maranhão julgou improcedentes os pedidos formulados por um homem em ação na qual configurou como demandada a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. o autor alegou, em suma, que teve seu cadastro desativado, unilateralmente, em 16 de
Empresa que quitou débitos trabalhistas de recuperanda tem direito ao voto individual de cada credor originário. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a uma empresa que quitou débitos trabalhistas de devedora em processo de recuperação judicial o direito de voto por cabeça de cada credor originário
Empresa deve fornecer dados de donos de site com anúncio falso Deve ser disponibilizada a identificação dos responsáveis pela criação dos perfis, assim como os dados bancários e demais informações pertinentes. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP determinou que seja disponibilizada a identificação de responsáveis por criação de perfis com produtos supostamente
Fabricante de ar condicionado que causou incêndio em loja indenizará comerciante. A 7º Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve decisão que condenou uma fabricante de ar condicionado a indenizar uma loja de roupas. O estabelecimento pegou fogo em janeiro de 2015 e a causa das chamas foi um superaquecimento de peças
Juiz condena empresa que alterou unilateralmente valor de bônus. Segundo o magistrado, a bonificação, diferentemente do "prêmio", é ato bilateral. Empresa que alterou de forma unilateral plano de incentivo deverá pagar, na íntegra, bônus acordado com um executivo. A decisão é do juiz de Direito André Salomon Tudisco, da 1ª vara Empresarial e Conflitos de
Rede Social é condenada a indenizar loja virtual que foi vítima de perfil copiado. Em ação no 3º Juizado Especial Cível da comarca de Joinville, uma rede social foi condenada a indenizar um usuário que teve sua conta profissional copiada por estelionatários. Devido a falha na segurança do aplicativo, clientes da loja virtual foram vítimas
Projeto permite compensação tributária baseada em decisão vinculante do STF ou do STJ. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 24/23 permite que o contribuinte realize compensação de créditos tributários antes do trânsito em julgado, se houver decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF) ou do Superior Tribunal de Justiça (STJ) favorável ao pleito dele. A
Saiba a importância da advocacia corporativa para as decisões do gestor. A advocacia corporativa desempenha um papel fundamental no ambiente empresarial atual, oferecendo suporte jurídico especializado para as decisões do gestor. Neste contexto, a atuação de advogados corporativos se torna essencial para garantir a conformidade legal, mitigar riscos e proteger os interesses da empresa. Uma
Questões religiosas não podem interferir em visitas de neta a avós. A 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve o direito de avós paternos receberem visita da neta sem supervisão ou restrição de conduta relacionada a preceitos religiosos. A discussão, que ganhou contornos judiciais, foi levantada pela avó materna da criança,
Novas regras para verificar paternidade em registro de nascimento. A Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão (CGJ-MA), alterou as regras dos atos de verificação de paternidade em Registro de Nascimento, com o objetivo de otimizar esses procedimentos nos cartórios de registro civil. O Provimento nº 23, de 5 de julho de 2023, altera os artigos