Engenheiro pode ser responsável técnico de vários estabelecimentos. A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu que conselho de fiscalização profissional não pode limitar o número de empresas em que o profissional pode exercer responsabilidade técnica. A decisão se deu com o exame de apelação interposta pelo Conselho Regional de Engenharia
ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na sistemática do lucro presumido. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.008), definiu que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) compõe a base de cálculo do Imposto sobre
Supremo vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior se equiparam a brasileiros natos. A Constituição assegura aos filhos naturais de brasileiros a opção pela nacionalidade ao atingirem a maioridade, mas não há previsão expressa em relação aos adotados. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se filhos adotivos nascidos no exterior têm direito a
Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores. Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não estão sujeitos à incidência da contribuição ao PIS e da
Concessão de teletrabalho não é direito adquirido. Decisão proferida em sede de Mandado de Segurança negou pedido de liminar para restabelecimento de teletrabalho de uma servidora do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul. O relator do processo, Des. Divoncir Schreiner Maran, ressaltou a ausência dos requisitos autorizadores para concessão da liminar pretendida. No dia
Vara Empresarial propõe mediação para solução de ações de despejo contra Grupo Varejista. O juiz Paulo Assed Estefan, titular da 4ª Vara Empresarial da Capital, responsável pelo processamento de recuperação judicial do Grupo Americanas, proferiu despacho nomeando os mediadores Gustavo da Rocha Schimidt, Marcelo Augusto Fichtner Bellize e Antônio Frange Júnior para ficarem à disposição
Especial Meio Ambiente: ressarcimento por dano ambiental não está sujeito à prescrição. A decisão levou em conta a supremacia do interesse público em relação à conservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio. Em abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a pretensão de reparação civil (por danos morais ou materiais)
Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui
Valor da causa na ação anulatória de testamento deve ser baseado no patrimônio deixado pelo testador. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que na ação anulatória de testamento o valor da causa pode ser fixado tendo como base o valor líquido do acervo patrimonial apurado a partir das primeiras
Invalidadas regras sobre ISS de planos de saúde e atividades financeiras. Para a maioria do Plenário, as normas não definem, de maneira clara, todos os aspectos da hipótese de incidência do imposto. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de lei complementar federal que deslocaram a competência para a cobrança do Imposto