Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O
Comissão aprova proposta que amplia número de estações de rádio e TV permitidas por empresa. A Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou proposta (PL 7/23) que autoriza sociedades unipessoais a executar o serviço de radiodifusão e amplia o número de outorgas de serviços permitidas por empresa. Pelo texto, passarão a ser permitidas para
Banco do Brasil consegue afastar pagamento de anuênios suprimidos por norma coletiva. Para a 5ª Turma, o direito pode ser objeto de negociação A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Banco do Brasil S.A. de pagar a uma empregada de Brasília (DF) diferenças de anuênios suprimidos por norma coletiva. Para o colegiado,
Governança em empresas familiares. A atuação dos advogados na implementação de governança pode trazer diversos benefícios para a empresa. A governança corporativa é um conjunto de práticas e políticas usadas para garantir a gestão eficiente e transparente de uma empresa. Em termos práticos, a governança implementa na empresa mecanismos de controle interno e de tomada
Projeto amplia devolução de tributos pagos por empresas exportadoras. O Senado analisa um projeto de lei (PL) 882/2023 que aumenta a restituição de tributos pagos por empresas exportadoras participantes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (Reintegra). Pela regra atual, o crédito pode variar de 0,1% a 3% da receita. A proposição, do senador
Gabinete homologa acordo sobre exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. O Gabinete da Conciliação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Gabcon/TRF3) homologou, no dia 14 de abril, um acordo entre a União e uma empresa de máquinas industriais em ação sobre incidência do Imposto sobre Operações relativas à
Câmara aprova urgência para projeto que prevê obrigações a empresas responsáveis por desastres. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (18) a urgência para o Projeto de Lei 2257/23, do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) e outros, que prevê obrigações para as empresas responsáveis pela ocorrência ou risco iminente de desastres. Com o regime
Uso de ferramenta de busca para concorrência desleal gera indenização A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que o nome de uma empresa não pode ser utilizado como palavra-chave por suas concorrentes em mecanismo de busca na internet, para remeter a resultados em links patrocinados. A turma
Debate sobre as sociedades em comandita. Quando entrou abril de 2023, uma curiosidade se escondia no Mapa das Empresas do DREI - Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração. Segundo a atualização feita em 13/4/23, eram 71 sociedades em comandita por ações e 50 sociedades em comandita simples registradas no Brasil. Somos estudantes apaixonados pelo
Indevida cobrança de imposto de renda em rescisão de contrato de representação comercial. Uma empresa de produtos médico-hospitalares recorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que negou o pedido da instituição para afastar a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a indenização recebida em decorrência da rescisão, sem