Proposta destina crédito a micro e pequena empresa com juro limitado à metade da taxa Selic O Projeto de Lei Complementar (PLP) 20/23 determina que 30% dos recursos captados por bancos públicos sejam destinados a linhas de crédito para micro e pequenos empreendedores ao custo máximo equivalente a 50% da taxa Selic. O texto em
Tribunal considera inválida a operação de compra e venda de lotes com dívida ativa. Imóvel adquirido após a inscrição de crédito tributário em dívida ativa demonstra a ocorrência de fraude à execução, sendo irrelevante a boa-fé do comprador. Com isso, a 7ª Turma manteve a sentença que considerou inválida uma operação de compra e venda
Não cabe inversão automática do ônus da prova em ação de empresa contra publicidade da concorrente A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível aplicar o artigo 38 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – que prevê a inversão do ônus da prova sobre a correção da informação
Proposta autoriza novo acordo consensual de partilha de bens após divórcio O Projeto de Lei 35/23, do deputado Marangoni (União-SP), permite nova partilha consensual de bens após a homologação do divórcio. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a nova partilha poderá ser feita desde que não decorra de vício, erro de consentimento
Admitida a flexibilização das regras do parcelamento tributário dada a boa-fé do contribuinte A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve parcialmente a sentença que determinou à Fazenda Nacional o parcelamento do débito¿remanescente de uma empresa em 161 prestações mensais. A sentença acatou o pedido da autora para que a Fazenda
Justiça condena Facebook a indenizar oito milhões de brasileiros por vazamento de dados. Uma sentença proferida nesta quinta-feira (23) pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da comarca da Ilha de São Luís condenou a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 500,00 a
Banco deve indenizar cliente negativado por dívida em cartão não contratado. Sentença foi proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Domingos Martins. Um banco foi condenado a pagar R$ 5 mil em indenização a um cliente que teve seu nome incluído no cadastro de inadimplentes. O autor afirmou que não assinou contrato com o réu
Projeto restringe multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. O Projeto de Lei 555/23 determina que o descumprimento de obrigação tributária acessória só acarretará multa ao contribuinte se, por culpa ou dolo, afetar diretamente a arrecadação do imposto ou dificultar a fiscalização. Nos demais casos, a sanção será apenas educativa. Em análise na Câmara dos
Condenada empresa aérea por danos morais em razão de transtornos causados por atrasos em voo. Constantes atrasos em viagens aéreas são motivos de muitos transtornos aos consumidores. Como exemplo, a 5ª Vara do Juizado Especial Cível - Norte julgou recentemente mais um caso com este tema e condenou uma empresa aérea ao pagamento de indenização
Extinta parcialmente cobrança contra consórcio formado por empresa em recuperação judicial. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, extinguiu em parte ação de cobrança contra uma empresa em recuperação judicial, por entender que o valor reivindicado se submete ao plano de recuperação e, consequentemente, à novação, na forma do artigo 59
