Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária, decide Tribunal. O TRF 1ª Região, seguindo entendimento do STJ, entendeu que o contrato de troca ou permuta não deverá ser equiparado na esfera tributária ao contrato de compra e venda, pois não haverá, na maioria das vezes, auferimento

TJ-SP isenta antigos donos por débitos em sociedade vendida a ex-empregados. A cessão de cota social tem o condão de transferir não só os ativos, mas também os passivos que aquela cota representa. O entendimento é da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença para julgar

É possível suspender habilitação de crédito até definição sobre a existência da dívida e o respectivo valor no juízo arbitral. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou possível suspender a habilitação de crédito, na recuperação judicial, até que seja definida a existência do próprio crédito e seu respectivo valor na Justiça arbitral,

Poder Judiciário pode anular cláusula arbitral ilegal, decide TJ-SP O Poder Judiciário pode, nos casos em que for identificado um compromisso arbitral "patológico", isto é, claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de