Comissão aprova projeto que permite pessoa sem parentesco pedir destituição do poder familiar. A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que permite que o processo de perda ou suspensão do poder familiar seja iniciado por pessoa sem parentesco com a criança ou adolescente. O texto aprovado é o Projeto
Existência de testamento não impede inventário extrajudicial se os herdeiros são capazes e concordes. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, mesmo havendo testamento, é admissível a realização de inventário e partilha por escritura pública, na hipótese em que todos os herdeiros são capazes e concordes. O colegiado destacou que a
Sócio devedor tem legitimidade para impugnar desconsideração inversa da personalidade jurídica A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o sócio devedor possui legitimidade e interesse recursal para impugnar a decisão que deferiu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas de que participa. O colegiado deu parcial provimento ao recurso especial em que
Restituição da quantia paga por produto com defeito deve compreender o valor atualizado da compra A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o direito do consumidor à restituição da quantia paga por produto com vício de qualidade (artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor – CDC) compreende
Paciente que teve tratamento de câncer negado por plano de saúde será indenizado A 2ª Câmara Cível, à unanimidade de votos, determinou que uma operadora de plano de saúde do RN pague indenização de danos morais, no valor de R$ 5 mil, a um usuário que está acometido por um câncer de próstata e que
STJ: devedor que transfere imóvel para descendente, mesmo sem averbação da penhora, comete fraude A transferência de imóvel pelo devedor a filha menor de idade caracteriza fraude à execução, independente de haver execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, e até mesmo prova de má-fé. Assim entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de
Imóvel em construção pode ser considerado bem de família, decide STJ Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família. Com base
STJ: Milhas aéreas não podem ser transferidas para herdeiros O Superior Tribunal de Justiça – STJ validou a cláusula de uma companhia aérea que impossibilita a transferência de milhas para terceiros, até mesmo por sucessão ou herança. A ação civil pública foi proposta pela PROTESTE – Associação Brasileira de Defesa do Consumidor, alegando que as
